Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas — FUNDATEC 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
- Código
- gp042478
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, e seu regramento no Códigode Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores,no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobrequestão de direito material ou processual repetitiva.
- BNão serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.
- CA inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seuspressupostos de admissibilidade impede que, em qualquer hipótese, seja o incidente novamentesuscitado.
- DO julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aquelesresponsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.
- EO relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades cominteresse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntadade documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direitocontrovertida, e, em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público, no mesmo prazo.