Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — FUNDATEC 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença
- Código
- gp042481
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
No que diz respeito ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade deobrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, à luz do disposto no Código de Processo Civil(Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa INCORRETA.
- AA Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa oumeio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar aexecução.
- BDentre as matérias passíveis de arguição pela Fazenda Pública, na impugnação à execução, está ainexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.
- CQuando alegado, pela Fazenda Pública, excesso de execução, cumprirá à executada declarar deimediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
- DConsidera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou atonormativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicaçãoou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatívelcom a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
- EAinda que a decisão, quanto à inconstitucionalidade de um determinado ato normativo, sejaposterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, é dispensável o manejo de ação rescisória.