Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — FUNDATEC 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença
- Código
- gp042483
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) tem regras próprias para a fixaçãode honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública é parte. Especificamente em relaçãoa tal regramento, assinale a alternativa INCORRETA.
- ATendo sido condenada a Fazenda Pública ao pagamento de quantia equivalente a 103 (cento e três)salários-mínimos, os honorários deverão ser fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor dacondenação.
- BDiante de uma condenação da Fazenda Pública ao pagamento de quantia equivalente a 1.500 (mile quinhentos) salários-mínimos, o percentual de honorários deverá ser fixado entre cinco e oito porcento sobre o valor da condenação.
- CUma vez condenada a Fazenda Pública ao pagamento de indenização, fixada em valor equivalentea 21.000 (vinte e um mil) salários-mínimos, os honorários deverão ser fixados entre três e cincopor cento sobre o valor da condenação.
- DHavendo condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos materiais nomontante equivalente a 51.000 (cinquenta e um mil) salários-mínimos, os honorários deverão serfixados entre três e cinco por cento, sobre o valor da condenação.
- ESe um determinado cidadão logra êxito em ação cujo proveito econômico equivale a 201.000(duzentos e um mil) salários-mínimos, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre um etrês por cento, sobre o valor do proveito econômico obtido.