Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa — UNIOESTE 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
- Código
- gp042484
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Barracão - PR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Advogado
O CPC/2015 reconhece prerrogativas e sujeições no tratamento da Administração Pública. No planoprocessual, as prerrogativas também podem ser verificadas, em especial na execução contra a FazendaPública.
- AA apresentação de embargos deve ser precedida da garantia do Juízo, mesmo na qualidade de FazendaPública.
- BA execução por quantia certa contra a Fazenda Pública exige título executivo judicial, inadmitindo títuloextrajudicial.
- CSe o credor for preterido no seu direito de preferência, o Presidente do Tribunal ordenará a penhora dosbens necessários à satisfação do crédito.
- DNa execução de título extrajudicial por quantia certa contra a Fazenda Pública, esta será citada para oporembargos no prazo de 30 dias.