Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — OBJETIVA 2022
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- gp042756
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de São Vendelino - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Agente Fiscal de Vigilância em Saúde
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:I. Vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.II. Trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.III. Vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.IV. Cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento do julgamento do processo administrativo.Estão CORRETOS:
- ASomente os itens I e II.
- BSomente os itens I, II e III.
- CSomente os itens II, III e IV.
- DTodos os itens.