Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — Instituto UniFil 2022
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- gp042775
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental
De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/97, écompetência do IBAMA o licenciamento ambiental,a que se refere o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 deagosto de 1981, de empreendimentos e atividadescom significativo impacto ambiental de âmbitonacional ou regional, exceto aquelas
- Alocalizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil eem país limítrofe; no mar territorial; na plataformacontinental; na zona econômica exclusiva; em terrasindígenas ou em unidades de conservação do domínioda União.
- Bcujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limitesterritoriais do País ou de mais de um Estado.
- Clocalizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.
- Ddestinadas a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar,transportar, armazenar e dispor material radioativo, emqualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear emqualquer de suas formas e aplicações, mediante parecerda Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.