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Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — Instituto UniFil 2022

Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
Código
gp042777
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2022
Cargo
Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Leinº 6.938/81.
  1. AOs Estados, na esfera de suas competências e nas áreasde sua jurisdição, elaborarão normas concorrentes epadrões relacionados com o meio ambiente, observadosos que forem estabelecidos pelo CONAMA.
  2. BDe acordo com a legislação em vigor, é o PoderExecutivo autorizado a criar uma Fundação de apoiotécnico científico às atividades do IBAMA.
  3. CCompete ao IBAMA determinar a perda ou restrição debenefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, emcaráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão departicipação em linhas de financiamento emestabelecimentos oficiais de crédito.
  4. DO proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural oujurídica, pode, necessariamente por instrumentopúblico, limitar o uso de toda a sua propriedade ou departe dela para preservar, conservar ou recuperar osrecursos ambientais existentes, instituindo servidãoambiental.
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GabaritoB — De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA.

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