Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — Instituto UniFil 2022
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- gp042783
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Ambiental - Biólogo
As ações de cooperação entre a União, os Estados, oDistrito Federal e os Municípios deverão serdesenvolvidas de modo a atingir seus objetivosfundamentais no exercício da competência comum aque se refere a Lei Complementar nº 140/2011 e agarantir o desenvolvimento sustentável,harmonizando e integrando todas as políticasgovernamentais. São ações administrativas dosEstados:
- Acontrolar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovose larvas destinadas à implantação de criadouros e àpesquisa científica.
- Belaborar o zoneamento ambiental de âmbito regional.
- Cformular, executar e fazer cumprir, em âmbito estadual,a Política Nacional do Meio Ambiente e demaispolíticas nacionais relacionadas à proteção ambiental.
- Delaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentosambientais.