Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — Instituto UniFil 2022
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- gp042786
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Ambiental - Biólogo
A Portaria Interministerial nº 425, de 26 de Outubrode 2011, Institui o Programa Federal de Apoio àRegularização e Gestão Ambiental Portuária -PRGAP de portos e terminais portuários marítimos,inclusive os outorgados às Companhias Docas,vinculadas à SEP/PR. Com relação ao dispositivo,assinale a alternativa incorreta.
- APara efeitos do PRGAP compete às Companhias Docas,vinculadas à SEP, atuar junto aos portos outorgados quejá possuem licença de operação, no sentido de buscarharmonização dos procedimentos e programas demitigação e controle ambiental.
- BA participação no PRGAP será efetivada pelasautoridades responsáveis pelos portos e terminaisportuários outorgados às Companhias Docas, vinculadasà SEP/PR, por meio da assinatura de termo de adesãoperante a Secretaria de Portos da Presidência daRepública.
- CA Secretaria de Portos da Presidência da República seráa unidade executora do PRGAP, em consonância comsuas atribuições de estabelecer e modernizar a políticaportuária.
- DRelativamente às Companhias Docas, vinculadas àSEP/PR, o Programa Federal de Apoio à Regularizaçãoe Gestão Ambiental Portuária - PRGAP, tem por objetivo promover e apoiar, de forma continuada, aregularização ambiental dos portos e terminaisportuários, no intuito de compatibilizar a necessidade desua operação e manutenção às normas ambientaisvigentes.