Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — Instituto UniFil 2022
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- gp042795
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Ambiental - Biólogo
Para efeito da Resolução CONAMA nº 312/2002, osempreendimentos individuais de carcinicultura emáreas costeiras serão classificados em categorias, deacordo com a dimensão efetiva de área inundada.Ficam sujeitos à exigência de apresentação deEPIA/RIMA, tecnicamente justificado no processode licenciamento, aqueles empreendimentos:
- Acom área menor que 50,0 (cinquenta) ha, quandopotencialmente causadores de significativa degradaçãodo meio ambiente.
- Bcom área maior que 10,0 (dez) ha.
- Ca serem localizados em áreas onde se verifique o efeitode adensamento pela existência de empreendimentos deaté 10,0 (dez) ha, cujos impactos afetem áreas comuns.
- Dcom área menor que 50,0 (cinquenta) ha.