Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — Fundação CETREDE 2022
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- gp042806
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico de Laboratório/Análises Químicas
A Lei de Biossegurança vigente no Brasil, Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, regulamenta os incisos II, IV e V do § 1ºdo art. 225 da Constituição Federal de 1988, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividadesque envolvam organismos geneticamente modificados e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança(CNBS), reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e dispõe sobre a Política Nacional deBiossegurança (PNB). Sobre o assunto, marque a alternativa correta.
- AO Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), vinculado à Presidência da República, é o órgão de assessoramentosuperior do Presidente da República para a formulação e implementação da Política Nacional de Biossegurança (PNB).
- BA CTNBio, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, é instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo edeliberativo, para prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização eimplementação da PNB de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, com base na avaliação de seurisco zoofitossanitário, à saúde humana e ao meio ambiente.
- CLiberar ou descartar organismos geneticamente modificados (OGM) no meio ambiente, em desacordo com as normasestabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização: não há penalidade.
- DFica criado, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Sistema de Informações em Biossegurança (SIB) destinadoà gestão das informações decorrentes das atividades de análise, autorização, registro, monitoramento e acompanhamentodas atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados.