Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — Fundação CETREDE 2022
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- gp042814
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico de Laboratório/Meio Ambiente
De acordo com o Art. 29 da Lei de crimes ambientais: “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da faunasilvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou emdesacordo com a obtida”, acarretará pena de:
- Adetenção de 01 (um) ano.
- Bdetenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano,
- Cdetenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, e multa.
- Ddetenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.