Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — Fundação CETREDE 2022
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- gp042829
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico de Laboratório/Meio Ambiente
Considera-se Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer cursod’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
- A10 (dez) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
- B15 (quinze) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
- C30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
- D20 (vinte) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.