Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — Fundação CETREDE 2022
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- gp042831
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico de Laboratório/Hidrologia
A Política Nacional de Recursos Hídricos determina que todos os usos que alterarem a qualidade, a quantidade e o regimeexistente nos corpos d’água superficiais ou subterrâneos estão sujeitos à outorga. Dispõe, ainda, que cabe ao PoderExecutivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal a emissão da outorga, por meio de entidades competentes para talfim. Com a publicação da Lei n° 9.984, de 17 de julho de 2000, foi criada a Agência Nacional de Águas (ANA), como aentidade responsável pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Entre as atribuições da ANAestabelecidas nessa lei está a de outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corposd’água. Marque a alternativa que caracteriza os corpos d’água para os quais é função da ANA autorizar o direito de uso dosrecursos hídricos.
- ACursos de água que banham apenas um Estado ou o Distrito Federal.
- BCursos de água que banham apenas um Estado ou o Distrito Federal, rios, lagos e represas que dividem ou passam por doisou mais Estados.
- CCursos de água que banham apenas um Estado ou o Distrito Federal, corpos d’água de domínio da União, rios, lagos erepresas que dividem ou passam por dois ou mais Estados e pela fronteira entre o Brasil e outro país.
- DCorpos d’água de domínio da União, rios, lagos e represas que dividem ou passam por dois ou mais Estados ou pelafronteira entre o Brasil e outro país.