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Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — AMEOSC 2022

Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
Código
gp042841
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Ano
2022
Cargo
Fiscal de Tributos e Obras
De acordo com a política nacional de meio ambiente,uma das competências do CONAMA é:
  1. ALegislar acerca das hipóteses em que olicenciamento ambiental, a nível nacional, seráconcedido aos empreendimentos públicos eprivados.
  2. BEstabelecer, mediante proposta do órgão ambientalestadual, normas e critérios para o licenciamento deatividades efetiva ou potencialmente poluidoras, aser concedido pelos Estados e supervisionado peloórgão ambiental estadual.
  3. CAplicar multas e sanções administrativas àqueles queinfringirem as regras e normas para o licenciamentoambiental.
  4. DEstabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas ecritérios para o licenciamento de atividades efetiva oupotencialmente poluidoras, a ser concedido pelosEstados e supervisionado pelo IBAMA.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.

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