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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — AMEOSC 2022

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
gp042844
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Ano
2022
Cargo
Engenheiro Civil - Edital nº 2
Com base na Lei Federal nº 9.433/1997 que trata,dentre outros aspectos, dos recursos hídricos, assinale aalternativa CORRETA sobre a outorga de recursoshídricos.
  1. AO uso de recursos hídricos para a satisfação dasnecessidades núcleos populacionais, urbanosindepende de outorga pelo Poder Público.
  2. BA outorga de direito de uso de recursos hídricospoderá ser suspensa parcialmente em caso deausência de uso por dois anos consecutivos.
  3. CToda outorga de direitos de uso de recursos hídricosfar-se-á por prazo não excedente a trinta e cincoanos, renovável.
  4. DA outorga implica na alienação parcial das águas e,dessa forma em seu direito de uso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

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