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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — AMEOSC 2022

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
gp042845
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Ano
2022
Cargo
Advogado - Edital nº 2
De acordo com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre assanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outrasprovidências, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AAs pessoas jurídicas não serão responsabilizadasadministrativa, civil e penalmente conforme odisposto nesta Lei, nos casos em que a infração sejacometida por decisão de seu representante legal oucontratual, ou de seu órgão colegiado, no interesseou benefício da sua entidade.
  2. BQuem, de qualquer forma, concorre para a práticados crimes previstos nesta Lei, incide nas penas aestes cominadas, na medida da sua culpabilidade,bem como o diretor, o administrador, o membro deconselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, opreposto ou mandatário de pessoa jurídica, que,sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar deimpedir a sua prática, quando podia agir paraevitá-la.
  3. CA responsabilidade das pessoas jurídicas exclui adas pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipesdo mesmo fato.
  4. DNão poderá ser desconsiderada a pessoa jurídicasempre que sua personalidade for obstáculo aoressarcimento de prejuízos causados à qualidade domeio ambiente.
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GabaritoB — Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

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