Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Anchieta — AMEOSC 2026
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Anchieta
- Código
- gp043161
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador - PSS
A organização das ações de Assistência Social no âmbito municipal deve observar diretrizes que garantam a efetividade das políticas públicas e a participação dos diversos atores sociais envolvidos. Considerando o disposto no parágrafo único do Art. 7º da Lei Orgânica de Anchieta/SC, analise as assertivas a seguir:I. A descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e execução de programas ao Município e às entidades beneficentes de Assistência Social.II. A participação da comunidade, por meio de organizações representativas, na formulação dos programas e no controle de ações.III. A coordenação dos programas de Assistência Social é atribuição exclusiva da União, cabendo ao Município apenas executar ações complementares.IV. A participação popular nas políticas de Assistência Social ocorre apenas na fase de execução dos programas, sem atuação na formulação ou no controle das ações.Está CORRETO o que se afirma em:
- AIII e IV, apenas.
- BII e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DI e II, apenas.