Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Anchieta — AMEOSC 2026
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Anchieta
- Código
- gp043164
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor de Ensino Fundamental - PSS
A organização das ações de Assistência Social noâmbito municipal deve observar diretrizes que garantam a efetividade das políticas públicas e a participação dosdiversos atores sociais envolvidos. Considerando odisposto no parágrafo único do Art. 7º da Lei Orgânica deAnchieta/SC, analise as assertivas a seguir:I.A descentralização político-administrativa, cabendo acoordenação e execução de programas ao Município e às entidades beneficentes de Assistência Social.II.A participação da comunidade, por meio deorganizações representativas, na formulação dosprogramas e no controle de ações.III.A coordenação dos programas de Assistência Social éatribuição exclusiva da União, cabendo ao Municípioapenas executar ações complementares.IV.A participação popular nas políticas de AssistênciaSocial ocorre apenas na fase de execução dosprogramas, sem atuação na formulação ou no controledas ações. Está CORRETO o que se afirma em:
- AII e IV, apenas.
- BIII e IV, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI, II e III, apenas.