Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Anchieta — AMEOSC 2026
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Anchieta
- Código
- gp043189
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
Um servidor público municipal, no exercício de suasfunções, causou dano a terceiro. Após indenizar oparticular prejudicado, o Município avaliou apossibilidade de buscar o ressarcimento dos valorespagos junto ao agente responsável. À luz do art. 25, § 2º,XVI, da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativacorreta:
- AO Município responderá pelos danos causados porseus servidores a terceiros, podendo promover açãoregressiva contra o responsável em caso de culpa oudolo, desde que previamente autorizada peloConselho de Política de Administração eRemuneração de Pessoal.
- BO Município responderá pelos danos causados porseus servidores a terceiros, cabendo ação regressivacontra o responsável em caso de culpa ou dolo,apurados mediante sindicância ou processodisciplinar, assegurados o contraditório e a ampladefesa.
- CO Município responderá pelos danos causados porseus servidores a terceiros, podendo exercer açãoregressiva contra o responsável sempre que o danodecorrer de sua atuação funcional,independentemente da apuração de culpa ou dolo.
- DO Município responderá pelos danos causados porseus servidores a terceiros, cabendo ação regressivacontra o responsável somente após decisão judicialque reconheça sua responsabilidade pessoal.