Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Anchieta — AMEOSC 2026
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Anchieta
- Código
- gp043196
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
O departamento pessoal de uma autarquia municipalidentificou, durante revisão semestral dos registrosfuncionais, as seguintes situações: um servidorcompletou o período aquisitivo de férias há quatromeses, mas ainda não teve o gozo agendado; outroservidor apresentou atestado médico de dez dias e teveos primeiros dois dias descontados da remuneraçãoantes do encaminhamento ao serviço médico oficial; eum terceiro servidor, lotado em regime de jornada dequarenta horas semanais, acumulou banco de horassem autorização formal da chefia e sem previsão emnormativo interno.Analise as asserções a seguir:I. O servidor que completou o período aquisitivo há quatromeses ainda se encontra dentro do período concessivo,não havendo obrigação de pagamento em dobro nestemomento, embora o agendamento imediato do gozo sejamedida necessária para evitar o vencimento do prazo.II. O desconto dos dois primeiros dias do atestado médicoantes do encaminhamento ao serviço médico oficialconfigura procedimento irregular, pois a legislação veda o desconto de faltas amparadas por atestadodevidamente apresentado.III. O acúmulo de banco de horas sem autorização formal e sem previsão normativa contraria os princípios decontrole da jornada de trabalho no serviço público.IV. O controle tempestivo do gozo de férias, o corretoprocessamento de afastamentos por motivo de saúde e a formalização dos regimes de compensação de jornadaintegram as rotinas obrigatórias do departamento pessoal, sendo responsabilidade da administraçãogarantir que esses procedimentos observem os prazos eas exigências legais, sob pena de gerar prejuízos aoservidor e responsabilidade ao órgão.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as asserções I e III são verdadeiras; asasserções II e IV contêm imprecisões que as tornamtecnicamente incorretas no contexto apresentado.
- BAs asserções I, II e III são verdadeiras, e a asserção IV é falsa, pois a responsabilidade pelo controle dosprocedimentos descritos recai exclusivamente sobre o servidor, não sobre o departamento pessoal.
- CAs asserções I, II, III e IV são todas verdadeiras, e aasserção IV representa o fundamento normativo efuncional que justifica a identificação dasirregularidades descritas nas asserções I, II e III.
- DAs asserções II e IV são verdadeiras, mas asasserções I e III são falsas, pois o servidor comperíodo aquisitivo completado já se encontra emsituação de obrigatoriedade de pagamento em dobro e o banco de horas sem previsão normativa é práticaadministrativa recomendada no serviço público.