Questão de Legislação Federal — Lei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos — IDECAN 2024
Legislação FederalLei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos
- Código
- gp044362
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2024
- Cargo
- Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico
Considere o excerto a seguir: [...] A Lei Afonso Arinos (Lei Nº 7.437) foi a primeira norma contrao racismo no Brasil. Sendo um marco para a luta antirracistano país, a lei tornou-se a principal ferramenta de combate aoracismo e à distinção racial, em conformidade com a ConstituiçãoFederal de 1988, que estabelece a igualdade de todos perantea lei, sem distinção de qualquer natureza. O Deputado Federal[...] Afonso Arinos, em julho de 1950, apresentou ao CongressoNacional o Projeto de Lei que transformava o racismo emContravenção Penal, motivado pela discriminação sofrida peloseu motorista particular, proibido de entrar em uma Confeitariano Rio de Janeiro acompanhando a mulher e os filhos, devido àproibição imposta pelo proprietário. [...] Essa lei representa ummarco importante na luta contra o racismo e é reconhecida racialno Brasil, reforçando o princípio da igualdade e promovendo aconscientização sobre os direitos humanos. No entanto, apesardos avanços proporcionados pela legislação, ainda há desafios a serem superados na busca pela construção de uma sociedademais justa e igualitária. Disponível em: https://www.gov.br. (adaptado). Em relação a isso, pode-se afirmar que o dispositivo legal emquestão
- Atem sido amplamente criticada por sua abrangência detipos sociais, uma vez que se trata de criminalizar atos depreconceito de raça, cor, sexo, credo, gênero, estado civil,tornando-a excessivamente punitiva.
- Btornou-se inconstitucional por restringir a liberdade deexpressão, visto criminalizar opiniões e manifestaçõesque possam ser interpretadas como preconceituosas,sem considerar o contexto e a intenção por trás dessasdeclarações.
- Cainda apresenta carência de mecanismos eficazes defiscalização e execução das medidas legais, o que poderesultar na impunidade de diversos casos de preconceito ediscriminação, deixando um vácuo na proteção dos direitosdas minorias afetadas.
- Dé uma tentativa válida de combater o preconceito e adiscriminação ao incluir a prática de atos resultantesde preconceito de raça, cor, sexo, estado civil, religião ecrenças como crime penal, demonstrando um avançosignificativo na proteção dos direitos das minorias.