Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — IDECAN 2024
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- gp044363
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2024
- Cargo
- Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico
Leia o excerto a seguir:O Estatuto da Igualdade Racial foi sancionado pelo presidenteLuiz Inácio Lula da Silva. [...] O texto prevê garantias e oestabelecimento de políticas públicas de valorização aosnegros. O documento possui 65 artigos e objetiva, segundoa Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial,a correção de desigualdades históricas no que se refere àsoportunidades e aos direitos dos descendentes de escravos dopaís. [...] Se constitui em uma lista de ações afirmativas, positivapor reconhecer que há racismo no país. O texto diz que o poderpúblico terá programas e medidas específicos para reduzir adesigualdade racial; ressalta as religiões africanas; transformaa capoeira em esporte; estimula ações das financeiras paraviabilizar moradia para os negros; e cria o Sistema Nacional dePromoção da Igualdade Racial (Sinapir), que lida com medidaspara essa população. Disponível em: https://www.noticias.uol.com.br. Considerando o tema do Estatuto da Igualdade Racial, assinalea afirmativas que melhor reflete seu contexto.
- AO referido estatuto tem sido amplamente eficaz naeliminação das desigualdades raciais referentes ao acessoà educação e às oportunidades de emprego, promovendouma sociedade verdadeiramente inclusiva e igualitária,além de contribuir para que as pessoas negras se tornem amaioria da população.
- BUma das principais barreiras para o efetivo cumprimento doreferido estatuto é a resistência de setores da sociedade emreconhecer a existência do racismo e suas consequências,o que dificulta a adoção de políticas públicas assertivas eeficazes.
- CO referido estatuto foca, principalmente, em questõessimbólicas e culturais relacionadas à valorização daidentidade negra, sem abordar adequadamente asdesigualdades estruturais que persistem nas áreas desaúde, segurança e moradia.
- DUma das principais conquistas do referido estatuto foi aerradicação do racismo institucional no Brasil, garantindo aplena igualdade de direitos e oportunidades para todas aspessoas, independentemente de sua origem étnico-racial.