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Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — CONSULPAM 2023

Direito PrevidenciárioSeguridade Social
Código
gp044575
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Teutônia - RS
Ano
2023
Cargo
Visitador do PIM
No que se refere à Seguridade Social, em acordo com asdisposições constitucionais, assinale a alternativaCORRETA:
  1. AA seguridade social será financiada por toda asociedade, de forma direta e indireta, nos termos delei complementar, mediante recursos provenientesdos orçamentos da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios.
  2. BO segurado somente terá reconhecida como tempode contribuição ao Regime Geral de PrevidênciaSocial a competência cuja contribuição seja igual ousuperior à contribuição mínima mensal exigida parasua categoria, assegurado o agrupamento decontribuições.
  3. CSão isentas de contribuição para a seguridade socialtodas as entidades beneficentes de assistência social.
  4. DNenhum benefício ou serviço da seguridade socialpoderá ser criado, majorado ou estendido sem acorrespondente fonte de custeio total, exceto osdestinados ao sistema único de saúde.
  5. EA lei não poderá instituir outras fontes de custeio,ainda que destinadas a garantir a manutenção ouexpansão da seguridade social.
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GabaritoB — O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

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