Contabilidade de Custos · FGV · 2026 | Questão sqc-gp045014

Contabilidade de CustosSistema de Custos Aplicado às Entidades Públicas

Código: gp045014
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Ano: 2026

Cargo: Analista Contábil-Econômico

O Prefeito determinou ao Controlador-Geral a criação de umgrupo de trabalho para estruturar e implementar o Sistema deCustos do Município. Durante a reunião de alinhamentoestratégico, o Controlador apresentou as diretrizes normativas, osconceitos essenciais e as características que a informação decustos deverá observar para aprimorar a qualidade do gasto eatender às exigências legais vigentes. Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, do Decreto-Lei nº200/1967, da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos conceitos ecaracterísticas da informação de custos aplicados ao setor público,assinale a afirmativa correta.

AA Lei nº 4.320/1964 inovou ao instituir a obrigatoriedade daadoção de um sistema de apuração de custos amplo e irrestritopara todas as áreas de atuação do Estado, determinando quea contabilidade evidencie o custo de todas as atividades, sendovedada a sua limitação e aplicação restrita aos serviços denatureza industrial.
BNa terminologia aplicada ao setor público, o conceito de"custo" equivale exata e integralmente ao de "despesaorçamentária liquidada", uma vez que a liquidação deaquisições de bens de capital (imobilizado) e de materiais paraestoque reflete o imediato consumo desses recursos naprestação dos serviços públicos no período.
CA informação de custos produzida pelo sistema deve priorizara exatidão matemática absoluta no rateio dos custos indiretosa cada unidade de serviço, sobrepondo-se à restrição de custo-benefício, a fim de garantir a representação fidedigna exigidapela NBC TSP Estrutura Conceitual.
DNo que tange aos aspectos legais, a Lei de ResponsabilidadeFiscal determina que a Administração Pública manterá sistemade custos que permita a avaliação e o acompanhamento dagestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo à Leide Diretrizes Orçamentárias dispor sobre as normas relativasao controle de custos e à avaliação dos resultados dosprogramas financiados com recursos dos orçamentos.
EO Decreto-Lei nº 200/1967 e a LRF estabelecem que aapuração de custos é uma ferramenta gerencial deimplementação facultativa para os Municípios, sendoobrigatória apenas para o Poder Executivo Federal.

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GabaritoD — No que tange aos aspectos legais, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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Sistema de Custos no Setor Público – LRF e Legislação

Gabarito: letra D. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina expressamente que a Administração Pública manterá sistema de custos para avaliação e acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial (art. 50, §3º), cabendo à LDO dispor sobre normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas, conforme previsão legal. As demais alternativas apresentam distorções quanto ao alcance, conceito e características da informação de custos.

Aspecto Legal	Dispositivo	Conteúdo
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)	Art. 50, §3º	A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)	Art. 4º, I, "e", da LRF	A LDO disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Lei nº 4.320/1964	Art. 99	Previa contabilidade especial para apuração de custos apenas para serviços industriais (não obrigatório para todas as áreas).
Decreto-Lei nº 200/1967	Art. 79	Estabelece que a administração deve manter sistema de custos, mas sem a abrangência e obrigatoriedade da LRF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Lei 4.320/1964 instituiu obrigatoriedade ampla e irrestrita de apuração de custos para todas as áreas, vedando limitação a serviços industriais. Na verdade, a Lei 4.320/1964, em seu art. 99, estabelecia contabilidade especial para apuração de custos apenas para os serviços industriais da administração direta e indireta. Não havia obrigatoriedade para todos os serviços públicos. A generalização veio com a LRF. Portanto, a afirmação é incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Equipara "custo" a "despesa orçamentária liquidada", o que é conceitualmente errado. A despesa liquidada representa o estágio da execução orçamentária em que se verifica o direito do credor, mas não reflete necessariamente o consumo do bem ou serviço. A aquisição de bens de capital (imobilizado) e materiais para estoque, por exemplo, não implica consumo imediato; o custo só será reconhecido quando houver efetiva utilização (depreciação para imobilizado, baixa de estoques). O custo no setor público é o consumo de recursos, e não a mera liquidação da despesa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Defende a exatidão matemática absoluta no rateio de custos indiretos, sobrepondo-se à restrição custo-benefício. As normas de contabilidade (NBC TSP Estrutura Conceitual e NBC TSP 34) orientam que a informação de custos deve ser útil, considerando a relação custo-benefício. Não se exige exatidão absoluta, mas sim razoabilidade. O item 34 da NBC TSP 34 menciona que boas experiências podem auxiliar na escolha do método, e não que a precisão absoluta deve prevalecer.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LRF, em seu art. 50, §3º, determina que a Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Além disso, a LRF estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas (art. 4, §1, e). A alternativa reproduz corretamente esses mandamentos legais.

Art. 50, §3LC-101-2000

Art. 50 — "Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes [...] §3º — A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a apuração de custos é facultativa para Municípios, obrigatória apenas para o Poder Executivo Federal. Isso contraria o art. 50, §3º da LRF, que se aplica a todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) no âmbito de suas administrações diretas e indiretas. O DL 200/1967 também não estabelece essa facultatividade. O sistema de custos é obrigatório para todos os Poderes e entes.

Gabarito: letra D.

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