Questão de Direito Agrário — Noções Fundamentais de Direito Agrário — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AgrárioNoções Fundamentais de Direito Agrário
- Código
- gp045104
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
Carlos, agricultor, ocupa desde 2005 área de terra públicafederal de 6 módulos fiscais em região que integra a AmazôniaLegal. Após receber o título de domínio, e ainda durante avigência das cláusulas resolutivas, Carlos deixou de praticarcultura efetiva. Seu vizinho João pretende obter a regularizaçãode área de 3 módulos fiscais, mas seu cônjuge exerce cargopúblico no INCRA. Pedro, beneficiário de título na mesmaregião, optou pelo pagamento integral do preço do imóvel,equivalente a 100% do valor médio da terra nua, respeitado operíodo de carência e cumpridas todas as condições resolutivasaté o pagamento. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opçãocorreta com base na Lei n.º 11.952/2009, que dispõe sobre aregularização fundiária das ocupações incidentes em terrassituadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.
- AO pagamento integral realizado por Pedro não extingue ascondições resolutivas, pois a lei condiciona a sua extinção àrealização de vistoria prévia pelo órgão competente.
- BNo caso de Carlos, o título somente pode ser resolvido apósprocesso administrativo com ampla defesa e contraditório; nocaso de João, a área não pode ser regularizada em razão de seucônjuge exercer cargo público no INCRA; e, no caso de Pedro,o pagamento integral extingue as condições resolutivas.
- CNo caso de Carlos, o título pode ser resolvido de pleno direitomediante simples comprovação documental dodescumprimento das cláusulas resolutivas; no caso de João, aárea pode ser regularizada, pois somente há vedação legalrelativa a servidores da respectiva secretaria de planejamentourbano; e, no caso de Pedro, o pagamento integral extingue ascondições resolutivas.
- DO descumprimento das cláusulas resolutivas por Carlos implicaresolução de pleno direito do título, dispensada a instauração deprocesso administrativo, bastando a comprovação documentaldo descumprimento pelo órgão competente.
- ENo caso de João, a área pode ser regularizada, pois a referida leisomente veda a regularização quando o próprio ocupante exercecargo no INCRA, não se estendendo a vedação ao cônjuge.