Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — FUNDATEC 2022
Controle Externo›Sistema de Controle Externo
Código
gp045643
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Erechim - RS
Ano
2022
Cargo
Procurador do Município
A respeito do controle interno e externo no âmbito municipal, analise as assertivasabaixo: I. O Controle interno no âmbito Municipal é previsto na Constituição Federal no artigo 31 que assimdispõe sobre a matéria: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder LegislativoMunicipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder ExecutivoMunicipal, na forma da lei”. Portanto, pela redação do texto constitucional o controle interno estáa cargo do Poder Executivo. Caso uma determinada casa legislativa queira criar um órgão decontrole interno, tal pretensão é vedada pelo ordenamento jurídico, mesmo que seja para auxiliara ação do Controle Interno do Executivo. II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser criado Tribunal de Contas dosMunicípios de determinado estado da federação, abrangendo a totalidade dos municípios daqueleente federativo. III. Caso seja criado um Tribunal de Contas dos Municípios de determinado estado da federação, emhipótese alguma, após a criação, poderá este órgão ser extinto. IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmenteprestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Quais estão corretas?
AApenas I e II.
BApenas II e III.
CApenas II e IV.
DApenas III e IV.
EApenas I, II e IV.
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GabaritoC — Apenas II e IV.
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Controle interno e externo no âmbito municipal
Gabarito: letra C — estão corretas apenas as assertivas II e IV. A assertiva I é falsa porque a CF/88 não veda a criação de sistema de controle interno no Poder Legislativo municipal; ao contrário, o art. 74 (por simetria) exige que cada Poder mantenha seu controle interno. A assertiva III é falsa porque a criação de Tribunal de Contas dos Municípios é vedada pelo art. 31, §4º, da CF; logo, não se pode cogitar sua extinção.
A questão exige conhecimento do art. 31 da CF/88 e da jurisprudência do STF sobre Tribunais de Contas dos Municípios.
Assertiva
Conteúdo
Correta?
Fundamento
I
O controle interno no âmbito municipal é previsto no art. 31 da CF, que o atribui ao Poder Executivo; a criação de órgão de controle interno no Legislativo municipal é vedada.
❌ Incorreta
O art. 31 não veda a criação de controle interno no Legislativo; por simetria com o art. 74 da CF, cada Poder deve manter seu controle interno (STF, ADIs 2.631 e 2.730).
II
Segundo o STF, pode ser criado Tribunal de Contas dos Municípios por lei estadual, abrangendo a totalidade dos municípios do estado.
✅ Correta
ADI 687: admitida a criação por estado-membro, desde que respeitados os requisitos constitucionais.
III
Caso seja criado Tribunal de Contas dos Municípios, sua extinção é vedada.
❌ Incorreta
A criação é vedada pelo art. 31, §4º da CF; logo, a premissa é inconstitucional.
IV
O parecer prévio sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✅ Correta
Literalidade do art. 31, §2º da CF.
Controle no âmbito municipal
1Controle externo
Poder Legislativo (Câmara)
Tribunal de Contas (se houver)
2Controle interno
Poder Executivo (art. 31)
Poder Legislativo (art. 74 por simetria)
STF: não é vedado
3Parecer prévio (art. 31, §2º)
Prevalência
Só cede por 2/3 da Câmara
4Tribunal de Contas dos Municípios
Vedado criar (art. 31, §4º)
STF admite por lei estadual
Abrangendo todos os municípios
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Assertiva I — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que é vedada a criação de órgão de controle interno no Legislativo municipal. No entanto, o art. 31 da CF menciona apenas o controle interno do Executivo, mas não veda que o Legislativo crie o seu. Pelo princípio da simetria, o art. 74 da CF (controle interno de cada Poder) aplica-se também aos Municípios. O STF, nas ADIs 2.631 e 2.730, consolidou que a exigência de controle interno abrange todos os Poderes. Portanto, a pretensão não é vedada.
Assertiva II — ✅ Correta
O STF, no julgamento da ADI 687, admitiu a criação de Tribunal de Contas dos Municípios por lei estadual, desde que abranja a totalidade dos municípios do estado. A jurisprudência considera que a vedação do art. 31, §4º, não impede a criação por estado-membro, desde que respeitados os requisitos. A assertiva está de acordo com esse entendimento.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A criação de Tribunal de Contas dos Municípios é vedada pelo art. 31, §4º da CF. Portanto, a hipótese de "caso seja criado" é inconstitucional. A assertiva erra ao considerar possível a criação. Mesmo que houvesse criação (o que não é possível), a extinção seria vedada, mas o erro principal está na premissa.
Assertiva IV — ✅ Correta
Literalidade do art. 31, §2º:
Art. 31, §2CF/88
Constituição Federal, Art. 31: § 2º — O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
A assertiva reproduz corretamente o texto constitucional.
PEGA ESSA DICA!
Decore o quórum de 2/3 para rejeição do parecer prévio das contas do Prefeito. É um dos pontos mais cobrados sobre o art. 31 da CF.
Gabarito: letra C — corretas as assertivas II e IV.