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Questão de Direito do Trabalho — Negociação Coletiva — FCC 2023

Direito do TrabalhoNegociação Coletiva
Código
gp045758
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2023
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere as seguintes afirmativas: I. Categoria econômica é aquela na qual a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o seu vínculo social básico. II. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre a lei quando dispuserem, entre outros, sobreregulamento empresarial, representante dos trabalhadores no local de trabalho e enquadramento do grau de insalubridade. III. O prazo da convenção ou acordo coletivo é de 1 ano, vedada a ultratividade. IV. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convençãocoletiva de trabalho. Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI, II e III.
  2. BII, III e IV.
  3. CI,II e IV.
  4. DI e II.
  5. EIII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I,II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Negociação Coletiva

Gabarito: letra C. Estão corretas as afirmativas I, II e IV. A definição de categoria econômica está no art. 511, § 1º da CLT; a prevalência do negociado sobre o legislado nas matérias indicadas decorre da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017); e a predominância do acordo coletivo sobre a convenção está expressa no art. 620 da CLT. Já o prazo de vigência é de até dois anos, não um ano, e a ultratividade é vedada (art. 614, § 3º).

Afirmativa

Conteúdo

Veredito

Fundamento

I

Definição de categoria econômica

✅ Correta

Art. 511, § 1º, CLT

II

Prevalência do negociado sobre lei

✅ Correta

Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)

III

Prazo de 1 ano e ultratividade vedada

❌ Incorreta

Art. 614, § 3º, CLT (prazo máximo de 2 anos)

IV

Acordo sempre prevalece sobre convenção

✅ Correta

Art. 620, CLT

Negociação coletiva
  • 1Categorias (art. 511)
    • Econômica (empregadores)
    • Profissional (empregados)
  • 2Instrumentos
    • Convenção coletiva
    • Acordo coletivo
      • Prevalece sobre convenção (art. 620)
  • 3Vigência (art. 614, §3º)
    • Máx. 2 anos
    • Ultratividade vedada
  • 4Prevalência sobre lei (art. 611-A)
    • Regulamento empresarial
    • Representante no local
    • Grau de insalubridade
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Item I — ✅ Correto

A definição está em conformidade com o art. 511, § 1º da CLT:

Art. 511, §1CLT

"A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica."

Item II — ✅ Correto

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou a CLT para permitir que convenções e acordos coletivos prevaleçam sobre a lei em diversas matérias, desde que respeitados os direitos mínimos. Entre essas matérias estão o regulamento empresarial, o representante dos trabalhadores no local de trabalho e o enquadramento do grau de insalubridade, conforme previsto no art. 611-A, II, III e VIII da CLT. A afirmativa está correta.

Item III — ❌ Incorreto

O item afirma que o prazo da convenção ou acordo coletivo é de 1 ano, vedada a ultratividade. No entanto, a CLT dispõe:

Art. 614, §3CLT

"Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade."

Portanto, o prazo máximo é de 2 anos, e não 1 ano. A ultratividade é vedada, mas o prazo está incorreto.

Item IV — ✅ Correto

A Reforma Trabalhista deu nova redação ao art. 620 da CLT:

Art. 620CLT

"As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho."

Assim, a afirmativa está correta.

NÃO CAIA NESSA!

O item III é a principal armadilha: muitos candidatos lembram que a ultratividade é vedada, mas esquecem o prazo correto de 2 anos (art. 614, § 3º). Já no item IV, a banca inverte a hierarquia que alguns acreditam ser da convenção sobre o acordo — mas o art. 620 é claro: o acordo prevalece.

Gabarito: letra C — corretas apenas as afirmativas I, II e IV.

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