Questão de Direito do Trabalho — Negociação Coletiva — FCC 2023
- Código
- gp045758
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2023
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
- AI, II e III.
- BII, III e IV.
- CI,II e IV.
- DI e II.
- EIII e IV.
GabaritoC — I,II e IV.
Gabarito: letra C. Estão corretas as afirmativas I, II e IV. A definição de categoria econômica está no art. 511, § 1º da CLT; a prevalência do negociado sobre o legislado nas matérias indicadas decorre da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017); e a predominância do acordo coletivo sobre a convenção está expressa no art. 620 da CLT. Já o prazo de vigência é de até dois anos, não um ano, e a ultratividade é vedada (art. 614, § 3º).
Afirmativa | Conteúdo | Veredito | Fundamento |
|---|---|---|---|
I | Definição de categoria econômica | ✅ Correta | Art. 511, § 1º, CLT |
II | Prevalência do negociado sobre lei | ✅ Correta | Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) |
III | Prazo de 1 ano e ultratividade vedada | ❌ Incorreta | Art. 614, § 3º, CLT (prazo máximo de 2 anos) |
IV | Acordo sempre prevalece sobre convenção | ✅ Correta | Art. 620, CLT |
A definição está em conformidade com o art. 511, § 1º da CLT:
"A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica."
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou a CLT para permitir que convenções e acordos coletivos prevaleçam sobre a lei em diversas matérias, desde que respeitados os direitos mínimos. Entre essas matérias estão o regulamento empresarial, o representante dos trabalhadores no local de trabalho e o enquadramento do grau de insalubridade, conforme previsto no art. 611-A, II, III e VIII da CLT. A afirmativa está correta.
O item afirma que o prazo da convenção ou acordo coletivo é de 1 ano, vedada a ultratividade. No entanto, a CLT dispõe:
"Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade."
Portanto, o prazo máximo é de 2 anos, e não 1 ano. A ultratividade é vedada, mas o prazo está incorreto.
A Reforma Trabalhista deu nova redação ao art. 620 da CLT:
"As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho."
Assim, a afirmativa está correta.
O item III é a principal armadilha: muitos candidatos lembram que a ultratividade é vedada, mas esquecem o prazo correto de 2 anos (art. 614, § 3º). Já no item IV, a banca inverte a hierarquia que alguns acreditam ser da convenção sobre o acordo — mas o art. 620 é claro: o acordo prevalece.
Gabarito: letra C — corretas apenas as afirmativas I, II e IV.
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