Questão de Direito do Trabalho — Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores — FCC 2023
Direito do Trabalho›Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores
Código
gp045759
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2023
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Lumiere Indústrias de Calçados e ABC Posto de Combustíveis Ltda. são empresas que integram o mesmo grupo econômico. Pretendendo concentrar seus esforços no negócio da produção de calçados, os proprietários e gestores das empresas vendem a ABC para a empresa Movimento Negócios Imobiliários Ltda. Após um ano de venda da ABC para a Movimento, a Lumiere começou a passar por dificuldades financeiras e deixou de pagar diversos direitos trabalhistas de seus empregados. Considerando esse cenário, os trabalhadores que não receberem seus direitos da empregadora Lumiere, conforme a CLT e entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho (TST),
Apodem pleitear a responsabilidade solidária da Movimento, como sucessora, pois esta adquiriu a ABC, que era empresa integrante do mesmo grupo econômico da Lumiere.
Bpodem pleitear a responsabilização solidária da ABC, por ter sido integrante do mesmo grupo econômico.
Cnão podem pleitear a responsabilidade solidária da Movimento, pois o sucessor não responde por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.
Dnão podem pleitear a responsabilidade solidária da Movimento, pois a mesma fez uma aquisição apenas parcial, ou seja, de apenas uma das empresas integrantes do grupo econômico, o que não caracteriza sucessão.
Enão podem pleitear a responsabilidade solidária da Movimento, mas sim a responsabilidade subsidiária em razão da aquisição de empresa integrante do grupo econômico, ainda que, à época, a empresa devedora direta fosse solvente ou idônea economicamente.
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GabaritoC — não podem pleitear a responsabilidade solidária da Movimento, pois o sucessor não responde por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.
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Grupo Econômico, Sucessão e Responsabilidade Solidária na CLT
Gabarito: letra C. Os trabalhadores não podem exigir responsabilidade solidária da sucessora Movimento pelos débitos da Lumiere, porque o sucessor responde apenas pelas obrigações da empresa sucedida (ABC), e não as de outras empresas do mesmo grupo econômico, salvo se a devedora direta era insolvente à época ou houve fraude – entendimento pacífico do TST (art. 448-A da CLT c/c art. 2º, §2º).
A questão exige conhecer a interação entre dois institutos: a solidariedade passiva entre empresas do mesmo grupo econômico (art. 2º, §2º, CLT) e a sucessão empresarial (arts. 10 e 448 da CLT). A aquisição da ABC pela Movimento configurou sucessão, mas apenas em relação à ABC. O sucessor não assume automaticamente as obrigações das demais empresas do grupo, a menos que a empresa devedora direta já fosse insolvente à época da sucessão ou que a operação tenha ocorrido com fraude.
Art. 448-ACLT
Art. 448-A da CLT: Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.
Art. 2, §2CLT
Art. 2º, §2º da CLT (redação Lei 13.467/2017): Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
Critério
Sucessor (Movimento)
Empresa alienada (ABC)
Empresa devedora (Lumiere)
Responsabilidade pelos débitos da Lumiere
Não responde (salvo fraude ou insolvência prévia)
Não responde (não integrava mais o grupo à época)
Responde diretamente
Fundamento legal
Art. 448-A da CLT (limitação ao sucedido)
Art. 2º, §2º da CLT (solidariedade cessa com saída do grupo)
Art. 2º, §2º da CLT (solidariedade entre integrantes do grupo)
Condição para responsabilização
Apenas se a devedora direta era insolvente à época da sucessão ou houve fraude
Apenas por débitos anteriores à alienação
Sempre, enquanto integrar o grupo
Responsabilidade na sucessão
1Regra geral (art. 448-A)
Sucessor responde pela sucedida
Não responde por outras do grupo
2Exceção (TST)
Devedora insolvente na época
Fraude ou má-fé na operação
3Grupo econômico (art. 2º, §2º)
Solidariedade entre integrantes
Cessa com a saída do grupo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Movimento, como sucessora da ABC, responde solidariamente pelos débitos da Lumiere. Isso contraria o art. 448-A, que limita a responsabilidade do sucessor às obrigações da empresa sucedida. A solidariedade do grupo (art. 2º, §2º) não se transfere ao sucessor.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Pretende responsabilizar solidariamente a ABC, que já foi alienada. À época dos débitos (após a venda), a ABC não integrava mais o grupo econômico da Lumiere. A solidariedade do grupo cessa com a saída da empresa, salvo por débitos anteriores – o que não é o caso (débitos posteriores).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme entendimento pacífico do TST (cristalizado na antiga Súmula 205, ainda aplicada), o sucessor não responde por débitos trabalhistas de empresa não adquirida integrante do mesmo grupo econômico da sucedida, quando a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente à época, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude. No caso, a Lumiere era solvente quando a Movimento adquiriu a ABC, e não há indícios de fraude. Portanto, a Movimento não pode ser responsabilizada solidariamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A aquisição de apenas uma empresa do grupo (ABC) configura sucessão empresarial nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Não é necessária a aquisição de todo o grupo para caracterizar sucessão. O que não ocorre é a extensão da responsabilidade às demais empresas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há previsão de responsabilidade subsidiária do sucessor em relação a débitos de empresa não sucedida. A alternativa acerta ao condicionar a impossibilidade à solvência da devedora, mas erra ao qualificar a responsabilidade como subsidiária. A jurisprudência fala em não responsabilização, e não em responsabilidade subsidiária.
PEGA ESSA DICA!
Ao lidar com sucessão e grupo econômico, lembre-se: a solidariedade do grupo é entre as empresas do grupo no momento da prestação do serviço; o sucessor responde apenas pela empresa adquirida. A exceção ocorre se a devedora direta já estava insolvente ou se houve fraude – o chamado "risco do sucessor" mitigado.