Questão de Direito do Trabalho — Prescrição e decadência no Direito do Trabalho — FCC 2023
Direito do Trabalho›Prescrição e decadência no Direito do Trabalho
Código
gp045762
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2023
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Tomás está se preparando para um concurso público e no momento está estudando sobre a prescrição no Direito do Trabalho,Considere: I. Contra o menor de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição, razão pela qual extinto o contrato de trabalho antesdo empregado completar a maioridade, o marco inicial da contagem prescricional para ajuizar reclamação trabalhista é odia em que completar esta idade e o termo final será dois anos depois. II. De acordo com a legislação vigente, o prazo para ajuizamento de reclamação trabalhista será de dois anos após otérmino do contrato de trabalho, projetando-se o período do aviso prévio indenizado, que comporá tal lapso temporal. III. O marco inicial da retroação do quinquênio prescricional conta-se da data do término da relação de emprego. Está correto o que se afirma em
AI,II e III.
BI e II, apenas.
CII e III, apenas.
DI, apenas.
EIII, apenas.
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GabaritoB — I e II, apenas.
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Prescrição no Direito do Trabalho
Gabarito: letra B — estão corretos apenas os itens I e II. O item III erra ao afirmar que o marco inicial da retroação do quinquênio prescricional é a data do término da relação de emprego, quando, na verdade, conta-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 11 da CLT c/c art. 7º, XXIX, da CF).
A banca testa o conhecimento dos prazos prescricionais trabalhistas e as regras especiais, como a do art. 440 da CLT (menor de 18 anos) e a projeção do aviso prévio indenizado no prazo bienal.
Item I — ✅ Correto
O art. 440 da CLT determina que contra o menor de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição. Extinto o contrato antes da maioridade, o prazo bienal (2 anos para ajuizar a ação) só começa a fluir quando o empregado completa 18 anos, encerrando-se dois anos após essa data. O texto legal é claro:
Art. 440CLT
"Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição."
Portanto, o item está correto.
Item II — ✅ Correto
O prazo para ajuizamento de reclamação trabalhista é de dois anos após a extinção do contrato (art. 11 da CLT). O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 380 do TST), esse período compõe o lapso temporal para contagem do prazo bienal, ou seja, o término do contrato considera o final do aviso prévio indenizado. Logo, a afirmação está correta.
Item III — ❌ Incorreto
O marco inicial da retroação do quinquênio prescricional (limite de 5 anos para cobrança de créditos trabalhistas) é a data do ajuizamento da ação, e não a data do término da relação de emprego. O art. 11 da CLT estabelece que a pretensão prescreve em 5 anos "até o limite de dois anos após a extinção do contrato". Isso significa que, em uma ação ajuizada após o término, as verbas devidas nos últimos 5 anos contados da propositura são exigíveis, e a retroação se dá a partir do ajuizamento. O item inverte o marco, incorrendo em erro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o marco inicial da retroação (ajuizamento) pelo término do contrato. Lembre-se: o quinquênio conta dos 5 anos anteriores à propositura da ação, e não a partir do fim do vínculo.
Conclusão: Apenas os itens I e II são corretos, correspondendo à alternativa B.