Direito Penal Militar · CIAAR · 2026 | Questão sqc-gp046107

Direito Penal MilitarCrime Militar

Código: gp046107
Banca: CIAAR
Órgão: CIAAR
Ano: 2026

Cargo: Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos

Analise as afirmativas abaixo quanto às disposições do Código Penal Militar:I. O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação é considerado superior, para fins de aplicação da lei penal militar.II. O fato considera-se praticado no lugar em que se programou a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, e não onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.III. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar e os previstos na legislação penal, quando praticados por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra civis.IV. O defeito do ato de incorporação ou de matrícula exclui a aplicação da lei penal militar em qualquer tempo, uma vez que a nulidade do ato administrativo impede a caracterização da condição de militar do agente.V. Para os efeitos da lei penal militar, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, desde que sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.Estão corretas apenas as afirmativas

AI e II.
BI, III e V.
CII, III e IV.
DIV e V.

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GabaritoB — I, III e V.

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Aplicação da Lei Penal Militar – CPM

Gabarito: letra B (afirmativas I, III e V corretas). A questão exige conhecimento de conceitos fundamentais do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969), como superioridade funcional, lugar do crime, crime militar em tempo de paz, defeito de incorporação e extensão do território nacional. As afirmativas II e IV apresentam erros clássicos.

Afirmativa I — ✅ Correta

Define corretamente o conceito de superior militar: o militar que, em razão da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação é considerado superior para os efeitos da lei penal militar, conforme art. 16 do CPM. A ressalva é apenas quanto à relação de caráter disciplinar.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

O CPM adota a teoria da ubiquidade para o lugar do crime: considera-se praticado no lugar da ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (art. 8º). A afirmativa inverte o critério ao mencionar o local da programação da atividade criminosa, que não é relevante para a fixação da competência.

Afirmativa III — ✅ Correta

Reproduz a hipótese do art. 9º, II, "a", do CPM: são crimes militares em tempo de paz os previstos na legislação penal comum, quando praticados por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra civil. A redação está em conformidade com a lei.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

O art. 14 do CPM estabelece que o defeito do ato de incorporação ou de matrícula não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se o agente o conhecia ou devia conhecer. A afirmativa erra ao afirmar que a nulidade do ato administrativo sempre impede a caracterização da condição de militar e exclui a lei penal militar em qualquer tempo.

Afirmativa V — ✅ Correta

Literalmente conforme o art. 5º do CPM: consideram-se extensão do território nacional as aeronaves e navios brasileiros, onde quer que se encontrem, desde que sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. A afirmativa está correta.

Portanto, estão corretas apenas as afirmativas I, III e V → gabarito letra B.

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