Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — FGV 2026
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Código
- gp046261
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
No Brasil, as políticas judiciárias de inclusão e cidadania sãocoordenadas, principalmente, pelo Conselho Nacional de Justiça(CNJ) e visam a transformar o Poder Judiciário em um agente ativona promoção de direitos fundamentais e na remoção de barreirasao acesso à justiça. Considerando as normas vigentes sobre essas políticas, assinale aafirmativa correta.
- AAs pessoas em situação de rua terão assegurado o acesso àsdependências do Poder Judiciário para o exercício de seusdireitos, salvo se estiverem com vestimentas e condições dehigiene incompatíveis com as regras do Tribunal.
- BOs tribunais deverão viabilizar atendimento prioritário edesburocratizado às pessoas em situação de rua, não seconferindo atendimento especial a qualquer pessoa, ainda quecaracterizada como LGBTQUIA+ ou migrantes.
- CEntende-se como mulheres em condição de especialvulnerabilidade econômico-social, as mulheres vítimas deviolência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, salvoas mulheres trans e travestis.
- DA Resolução 497/2023 do CNJ instituiu, no âmbito do PoderJudiciário Nacional, à exceção do Supremo Tribunal Federal, oPrograma “Transformação”, para fomentar a adoção depolíticas afirmativas que reduzam as desigualdades nomercado de trabalho de mulheres de grupos vulneráveis.
- EO Programa “Transformação” consiste na reserva, pelosTribunais e Conselhos, de, no mínimo, 10% (dez por cento) dasvagas nos contratos que envolvam prestação de serviçoscontínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.