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Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ)
Código
gp046262
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Porto Velho - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador do Município
Considerando a Resolução n.º 125/2010 do CNJ, que instituiu aPolítica Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitosde interesses no âmbito do Poder Judiciário, assinale a opçãocorreta.
  1. AOs Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania(CEJUSCs) devem atuar a partir do momento em que forproposta a ação judicial, não havendo previsão de sessõesconsensuais de forma prematura à instauração do processojudicial, por inexistir, nesse momento, conflito de interesses,pressuposto da conciliação e da mediação.
  2. BOs tribunais devem criar e manter cadastros atualizados dosmediadores habilitados e autorizados a atuar em mediaçãojudicial, devendo regulamentar o processo de inscrição edesligamento dos mediadores, que exercerão função pública,podendo a atividade ser remunerada, sendo o valor fixado ecusteado pelo tribunal.
  3. CDe acordo com a referida resolução, é admitido queconciliadores e mediadores atuem nas respectivas sessões semcapacitação prévia, desde que tenham sido indicados poradvogado regularmente inscrito na OAB.
  4. DA referida resolução atribui aos tribunais o dever de criar osNúcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução deConflitos (NUPEMEC), com funções de planejamento,implementação, manutenção e aperfeiçoamento das açõesvoltadas à autocomposição, devendo tais núcleos sercompostos exclusivamente por magistrados da ativa, quedeverão exercer a coordenação das atividades, podendo havera participação de servidores, preferencialmente atuantes naárea.
  5. EÉ dever dos tribunais criar os Centros Judiciários de Soluçãode Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), unidades do PoderJudiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ougestão das sessões e audiências de conciliação e mediaçãoque estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem comopelo atendimento e pela orientação ao cidadão.
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GabaritoE — É dever dos tribunais criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e pela orientação ao cidadão.

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