Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — CEFET-BA 2026
Legislação do Ministério PúblicoResoluções do CNMP
- Código
- gp046328
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
Quanto aos sujeitos protegidos pela Lei 14.181/21 e aos requisitos para o acesso ao tratamento dosuperendividamento, de acordo com o texto 1, é correto afirmar que
- Ao trabalhador autônomo está excluído do escopo da lei por não possuir o "mínimo existencial" definido peloCDC.
- Bqualquer pessoa natural pode acionar a lei, independentemente de as dívidas serem de consumo ou demá-fé.
- Ca legislação exige a boa-fé do devedor, deixando de fora aqueles que se endividaram com a intenção denão pagar.
- Da lei é destinada exclusivamente a idosos e servidores públicos, devido à natureza alimentar de seusrendimentos.
- Ea natureza do vínculo empregatício é o fator primordial para definir quem pode ser beneficiado pelarepactuação.