Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — FGV 2026
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Código
- gp046581
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
Com o objetivo de consolidar, racionalizar e padronizar as normas
internas que disciplinam a divisão e a organização judiciárias do
primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa
Catarina, a Resolução n° 35/2025 do Tribunal de Justiça do Estado
de Santa Catarina especificou as competências de todas as
unidades judiciárias.
Considerando as disposições da referida resolução, as afirmativas a seguir indicam corretamente competências do Juiz de Direito em matéria criminal, à exceção de uma. Assinale-a.
Considerando as disposições da referida resolução, as afirmativas a seguir indicam corretamente competências do Juiz de Direito em matéria criminal, à exceção de uma. Assinale-a.
- AInspecionar uma vez por mês, pelo menos, as celas existentesnas delegacias de polícia da comarca, consignando no livropróprio a sua visita e as recomendações que fizer, salvocompetência do Juízo da execução penal.
- BPresidir a instrução criminal e exercer as atribuições referentesà pronúncia, impronúncia ou absolvição sumária dos réus noscrimes hediondos.
- CConceder, cassar e declarar o quebramento da fiança, bemcomo julgar os recursos interpostos contra o arbitramentodela pelas autoridades policiais.
- DExecutar as sentenças que proferir, salvo se a competênciapara a execução penal fora atribuída a outro juízo.
- EProcessar e julgar os crimes funcionais não expressamenteatribuídos a outra jurisdição.