Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — FGV 2026
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Código
- gp046581
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
Com o objetivo de consolidar, racionalizar e padronizar as normasinternas que disciplinam a divisão e a organização judiciárias doprimeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de SantaCatarina, a Resolução n° 35/2025 do Tribunal de Justiça do Estadode Santa Catarina especificou as competências de todas asunidades judiciárias. Considerando as disposições da referida resolução, as afirmativasa seguir indicam corretamente competências do Juiz de Direito emmatéria criminal, à exceção de uma. Assinale-a.
- AInspecionar uma vez por mês, pelo menos, as celas existentesnas delegacias de polícia da comarca, consignando no livropróprio a sua visita e as recomendações que fizer, salvocompetência do Juízo da execução penal.
- BPresidir a instrução criminal e exercer as atribuições referentesà pronúncia, impronúncia ou absolvição sumária dos réus noscrimes hediondos.
- CConceder, cassar e declarar o quebramento da fiança, bemcomo julgar os recursos interpostos contra o arbitramentodela pelas autoridades policiais.
- DExecutar as sentenças que proferir, salvo se a competênciapara a execução penal fora atribuída a outro juízo.
- EProcessar e julgar os crimes funcionais não expressamenteatribuídos a outra jurisdição.