Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — FGV 2026
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Código
- gp046583
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo doPoder Judiciário do Estado de Santa Catarina, desenvolveu emcaráter privado, com recursos próprios, um aplicativo quemapeava o tempo médio de prolação de decisões interlocutóriase sentenças pelos Juízes de Direito de determinada Comarca, alémde identificar a frequência com que doutrinadores e acórdãoseram citados. Ao seu ver, o aplicativo tem grande potencial de utilidade para osusuários e de lucratividade para ela. No entanto, como trabalha narespectiva Comarca, tem dúvida se o aplicativo que pretendelançar gera alguma espécie de conflito de interesses e se deveriaser objeto de comunicação. Após analisar a Resolução TJ nº 22/2021, Maria concluiucorretamente que
- Aa informação à administração é uma conduta esperada.
- Bo desenvolvimento de atividade privada, de modo paralelo àatividade pública, é vedado.
- Ca atividade foi integralmente desenvolvida no âmbito privado,o que afasta o dever de comunicação.
- Do dever de comunicação somente existe em se tratando deocupante de cargo em comissão, não a alcançando.
- Eo lançamento do aplicativo, a exemplo de qualquer atividadeprivada, depende de prévia autorização da Comissão de Éticae Conduta.