Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — FGV 2026
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Código
- gp046589
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
Nos termos da legislação de regência, as petições iniciais, osrecursos, os processos e os incidentes digitais serão registrados naordem de recebimento, obedecidas as prioridades legais, e serãoclassificados segundo as espécies catalogadas no sistema degestão de tabelas processuais unificadas do Conselho Nacional deJustiça. Ademais, será feita anotação na capa dos autos oudestaque nos processos eletrônicos em determinadas hipótesesregimentais. Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Internodo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é corretoafirmar que será feita anotação na capa dos autos ou destaque nosprocessos eletrônicos, dentre outros, nos seguintes casos:
- Aprioridade do idoso e prioridade especial às crianças com atédoze anos de idade incompletos.
- Bpessoa com deficiência e crime contra a AdministraçãoPública.
- Créu preso e prioridade especial aos maiores de setenta anos.
- Dpessoa com deficiência e execução fiscal.
- Eréu preso e segredo de justiça.