Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia — Legislação do Município de Porto Velho — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação dos Municípios do Estado de RondôniaLegislação do Município de Porto Velho
- Código
- gp047004
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
Com base na Lei Complementar n.º 385/2010, que institui oRegime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de PortoVelho, bem como na jurisprudência dos tribunais superiores,assinale a opção correta.
- AA licença para tratar de interesses particulares é direitosubjetivo do servidor estável, devendo ser concedida pelaadministração pública municipal quando solicitada,independentemente de conveniência e oportunidade doserviço.
- BO servidor público municipal que acumular cargos públicosem desacordo com as hipóteses constitucionais deacumulação será, desde logo, demitido, independentementede processo administrativo disciplinar, por força da expressavedação constitucional à acumulação ilícita de cargospúblicos.
- CO sistema de avaliação periódica de desempenho dosservidores estáveis adotado pela Lei Complementarn.º 385/2010 pode resultar na perda do cargo, dispensando ainstauração de processo administrativo disciplinar e a ampladefesa, por não ser mecanismo de natureza disciplinar.
- DServidor estável cuja demissão seja invalidada por decisãoadministrativa ou judicial será reintegrado ao cargoanteriormente ocupado, com ressarcimento de todas asvantagens, e o eventual ocupante da vaga, se estável, seráreconduzido ao cargo de origem, com direito à indenizaçãopelos prejuízos decorrentes do retorno.
- EO referido regime jurídico admite o retorno à atividade doservidor aposentado por invalidez caso junta médica oficialdeclare insubsistentes os motivos da aposentadoria, contudoveda a reversão de aposentado que já tenha completadosetenta anos de idade.