Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Civil de Pessoas Naturais — FGV 2026
Direito Notarial e RegistralRegistro Civil de Pessoas Naturais
- Código
- gp047030
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
João e Maria vivem em união estável, devidamente formalizadaem escritura pública declaratória, registrada perante o Ofício doRegistro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição em queresidem. Decorridos alguns anos desse registro, decidirampromover a alteração do regime de bens anteriormenteacordado. Um representante de João e Maria compareceu perante o oficialde outro Registro Civil das Pessoas Naturais, sendo-lhecorretamente esclarecido que:
- Adeve ser celebrada escritura pública de rerratificação peranteo Ofício de Notas;
- Bé possível a alteração do regime, que retroagirá aos bensadquiridos anteriormente;
- Cdevem ser fornecidas certidões sobre a inexistência dedívidas, o que não obstará a alteração de regime caso hajaaquiescência dos credores;
- Dé necessário que o reconhecimento seja formalizadopessoalmente pelos companheiros, perante o Ofício doRegistro Civil das Pessoas Naturais em que a escritura foiregistrada;
- Eé possível que o requerimento seja processado perante oOfício do Registro Civil das Pessoas Naturais que foiprocurado, o que independe de processo judicial, salvo sehouver certidão de interdição positiva.