Questão de Direito Notarial e Registral — Tabelionato de Notas — FGV 2026
Direito Notarial e RegistralTabelionato de Notas
- Código
- gp047031
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
Pedro, pessoa maior e capaz, compareceu perante um Ofício deNotas e consultou o oficial sobre a possibilidade de celebrarescritura pública de autocuratela, de modo a definir os eixosdecisórios a serem observados caso sua interdição seja decretadaem momento futuro, com a correlata nomeação de curador. Naocasião, Pedro verificou a possibilidade de o mesmo documentodispor sobre outros assuntos afetos à sua esfera jurídica. O oficial observou corretamente que:
- Aa escritura pública que trate de autocuratela não pode disporsobre outros atos jurídicos;
- Ba matéria é própria do testamento público, o que atrai aincidência dos respectivos emolumentos;
- Ca escritura pública que trate de autocuratela e de outros atosjurídicos será alcançada pelo sigilo em sua integralidade;
- Da escritura pública que trate de autocuratela deve sercadastrada na Central Eletrônica Notarial de ServiçosCompartilhados, a ser consultada pelos juízes de direito aoprocessarem a interdição;
- Ea curatela é matéria de ordem pública, estranha ao poder dedisposição da pessoa incapaz, ainda que a vontade sejaexteriorizada em momento anterior; logo, a escritura públicanão influirá sobre o juízo de valor do magistrado competente.