Questão de Direito Notarial e Registral — Registro de Imóveis — FGV 2026
Direito Notarial e RegistralRegistro de Imóveis
- Código
- gp047034
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
Alguns segmentos da sociedade civil organizada do MunicípioAlfa se mobilizaram pleiteando a regularização fundiária urbanade uma área pública, visando à incorporação de determinadonúcleo urbano informal ao ordenamento territorial urbano e àtitulação de seus ocupantes. A ocupação a ser regularizada,realizada preponderantemente por população de baixa renda,conforme reconhecido pela estrutura de poder competente, já seestendia por algumas décadas. Na situação descrita, é correto afirmar que:
- Aa regularização fundiária urbana não é admitida;
- Ba regularização fundiária urbana pressupõe que haja justotítulo para a ocupação, bem como que não haja açãopossessória em curso;
- Co registro do projeto de regularização fundiária e aconstituição de direito real em nome dos beneficiários podemser feitos em ato único;
- Da regularização fundiária urbana exige a apresentação detítulo cartorial individualizado e das cópias da documentaçãoreferente à qualificação de cada beneficiário;
- Ea instituição de Zona Especial de Interesse Social, no âmbitoda política municipal de ordenamento do território, érequisito necessário à referida regularização fundiária.