Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — FGV 2026
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- gp047049
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
O escrevente de uma serventia extrajudicial acessa dadosconstantes de ato notarial sigiloso e os fornece a terceirointeressado mediante vantagem indevida, possibilitando autilização dessas informações para obtenção de benefícioeconômico. Apura-se que o delegatário não havia implementadocontroles mínimos de acesso a dados sensíveis, nem estabelecidoprotocolos internos de proteção de informações, tampoucoorientado seus prepostos quanto ao dever de sigilo. À luz do regime jurídico dos notários e registradores,considerando as esferas administrativa, civil e penal, é corretoafirmar que:
- Aambos respondem penalmente, independentemente departicipação direta;
- Ba responsabilidade é exclusivamente administrativa, nãohavendo repercussão penal;
- Capenas o escrevente responde, nas esferas administrativa,civil e penal, por se tratar de conduta pessoal;
- Do delegatário responde penalmente em razão da falha defiscalização, ainda que não tenha participado do fato;
- Eo escrevente responde nas esferas administrativa, civil epenal pela conduta, enquanto o delegatário responde civil edisciplinarmente pela falha na organização e fiscalização daserventia.