Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — FGV 2026
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- gp047050
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
Um usuário questiona a cobrança de emolumentos pela práticade um ato notarial, alegando que os valores seriam arbitrários eexcessivos. O tabelião esclarece que segue tabela estadualaprovada por lei, observando diretrizes nacionais. O usuárioargumenta que, por se tratar de atividade privada, os valorespoderiam ser livremente pactuados e insiste em que sejaconcedido desconto. Considerando o regime jurídico dos emolumentos, é corretoafirmar que:
- Aos emolumentos têm natureza privada, podendo serlivremente ajustados entre as partes, uma vez que odelegatário é pessoa natural, não podendo ser credor detributo;
- Bos emolumentos não possuem natureza tributária, embora sesubmetam ao princípio da legalidade e às normas gerais daLei nº 10.169/2000;
- Cos valores, quando muito defasados, podem ser revistos porato administrativo do delegatário, publicado no quadro deavisos com ampla publicidade;
- Do delegatário pode dar descontos, uma vez que conhece seuscustos operacionais, mas não pode majorar os emolumentos;
- Ea cobrança em desacordo com a tabela, seja para mais oupara menos, é infração disciplinar.