Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — FGV 2026
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- gp047052
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
Por ocasião da lavratura de determinado ato notarial, João,registrador no Estado XPTO, causou danos materiais substanciaisà particular Maria. Irresignada com a situação posta, a ofendidaprocurou o auxílio de um advogado, buscando a adequadaorientação jurídica sobre a temática. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994,é correto afirmar que:
- Aapesar da natureza objetiva da responsabilidade civil de João,na qualidade de notário, admitem-se excludentes do nexo decausalidade, como o fato exclusivo da vítima ou de terceiros;consigne-se que a pretensão de reparação civil por parte deMaria prescreverá em 3 anos;
- Bem conformidade com a legislação de regência, aresponsabilidade civil de João, na qualidade de notário, temnatureza objetiva; consigne-se que a pretensão de reparaçãocivil por parte de Maria está sujeita ao prazo decadencial de5 anos;
- Ca responsabilidade civil de João, na qualidade de notário, temnatureza subjetiva, dispensando a demonstração do dolo ouda culpa; consigne-se que a pretensão de reparação civil porparte de Maria está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos;
- Da responsabilidade civil de João, na qualidade de notário, temnatureza subjetiva, exigindo-se a demonstração do dolo ou daculpa; consigne-se que a pretensão de reparação civil porparte de Maria prescreverá em 3 anos;
- Epor ausência de previsão legal específica, a responsabilidadecivil de João, na qualidade de notário, tem natureza objetiva;consigne-se que a pretensão de reparação civil por parte deMaria prescreverá em 3 anos.