Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — FGV 2026
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- gp047060
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
Durante fiscalização de rotina realizada pelas autoridadescompetentes, descobriu-se que Guilherme, notário, praticou,pessoalmente, ato de interesse de Rafael, seu tio, parentecolateral de terceiro grau, sem receber, contudo, qualquervantagem ilícita para assim agir. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994,é correto afirmar que Guilherme, na qualidade de notário:
- Apraticou infração disciplinar, já que a legislação de regênciaveda que o notário pratique, pessoalmente ou por interpostapessoa, atos de seu interesse, de interesse de seu cônjuge oucompanheiro ou de parentes, na linha reta, ou na colateral,consanguíneos ou afins, até o quarto grau, inclusive;
- Bnão praticou qualquer infração disciplinar, já que a legislaçãode regência veda, apenas, que o notário pratique,pessoalmente, atos de seu interesse, de interesse de seucônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral,consanguíneos ou afins, até o segundo grau, inclusive;
- Cpraticou infração disciplinar, já que a legislação de regênciaveda que o notário pratique, pessoalmente, atos de seuinteresse, de interesse de seu cônjuge ou de parentes, nalinha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até oterceiro grau, inclusive;
- Dnão praticou qualquer infração disciplinar, já que a legislaçãode regência veda, apenas, que o notário pratique,pessoalmente, atos de seu interesse, de interesse de seucônjuge ou companheiro ou de parentes, na linha reta, até osegundo grau, inclusive;
- Enão praticou qualquer infração disciplinar, por ausência deproibição normativa apta a atingir a conduta por eleperpetrada.