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Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Público em Leis Especiais — FGV 2026

Direito Notarial e RegistralRegistro Público em Leis Especiais
Código
gp047061
Banca
FGV
Órgão
ENAC
Ano
2026
Cargo
Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
A transferência de dívida de financiamento imobiliário comgarantia real, de um credor para outro, inclusive sob a forma desub-rogação, obriga o credor original a emitir documento queateste, para todos os fins de direito, inclusive para efeito deaverbação, a validade da transferência.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.514/1997,é correto afirmar que:
  1. Aa nova instituição credora, para fins de efetivação datransferência, deverá informar à instituição credora original,por documento escrito ou, quando solicitado, eletrônico, ascondições de financiamento oferecidas ao mutuário, inclusivea taxa de juros do financiamento, o custo efetivo total, oprazo da operação, o sistema de pagamento utilizado e ovalor das prestações;
  2. Bo mutuário da instituição credora original poderá, a qualquertempo, enquanto não encaminhada a solicitação de envio dosrecursos necessários para efetivar a transferência, decidirpela não efetivação desta, devendo arcar com os custos dasdiligências já realizadas por parte das instituições envolvidas;
  3. Ca instituição credora original terá prazo máximo de 15 diasúteis para solicitar à instituição proponente da transferênciao envio dos recursos necessários para efetivar atransferência;
  4. Da instituição credora original poderá exigir ressarcimentofinanceiro pelo custo de originação da operação de crédito, oqual poderá ser repassado ao mutuário, na forma dapactuação;
  5. Ea eventual desistência do mutuário deverá ser informada àinstituição proponente da transferência, que terá até 5 diasúteis para transmiti-la à instituição credora original.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a nova instituição credora, para fins de efetivação da transferência, deverá informar à instituição credora original, por documento escrito ou, quando solicitado, eletrônico, as condições de financiamento oferecidas ao mutuário, inclusive a taxa de juros do financiamento, o custo efetivo total, o prazo da operação, o sistema de pagamento utilizado e o valor das prestações;

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