Questão de Direito Notarial e Registral — Tabelionato de Notas — FGV 2026
Direito Notarial e RegistralTabelionato de Notas
- Código
- gp047064
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
Após o falecimento de Carlos, seus herdeiros, todos maiores ecapazes, optaram pela realização de inventário extrajudicialperante Tabelionato de Notas. Durante a tramitação doprocedimento, verificou-se a falta de liquidez do acervohereditário para viabilizar o pagamento de despesas do próprioinventário, incluindo o Imposto sobre Transmissão Causa Mortise Doação (ITCMD), honorários advocatícios e emolumentos. Diante desse cenário, o inventariante, nomeado por escriturapública declaratória prévia, solicitou ao tabelião a lavratura deescritura pública de compra e venda de um imóvel pertencenteao espólio, antes da ultimação da partilha, com o objetivo deangariar recursos para quitar tais despesas. Considerando a situação narrada e as disposições da Resoluçãonº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o tabelião de notasresponsável pelo ato deverá orientar os interessados no sentidode que a alienação antecipada do referido imóvel:
- Aimplica a dedução do respectivo valor do monte-mor parafins de tributação, de modo que o montante auferido nãocompõe a base de cálculo do ITCMD;
- Bprescinde da forma pública para sua validade, admitindo-se aformalização por instrumento particular assinado peloinventariante, com posterior menção na escritura definitiva;
- Cdepende de prévia autorização judicial, em virtude danecessidade de controle jurisdicional sobre a disposição debens do acervo hereditário antes da homologação dapartilha;
- Dexige a anuência prévia da Corregedoria-Geral da Justiçalocal, que atua como órgão fiscalizador da atividadeextrajudicial na proteção do patrimônio imobiliário emsucessão;
- Epode ser formalizada por escritura pública, independentementede via judicial, mediante a nomeação do inventariante e, dentreoutros requisitos, a vinculação do preço recebido ou parte deleao pagamento das despesas discriminadas relativas ao espólio.