Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Civil de Pessoas Naturais — FGV 2026
Direito Notarial e RegistralRegistro Civil de Pessoas Naturais
- Código
- gp047066
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
Bianca, de 28 anos de idade, foi criada desde a primeira infânciapor seu padrasto, Jonas, com quem possui forte vínculo afetivo.Desejando homenageá-lo, ela comparece perante o oficial doRegistro Civil das Pessoas Naturais de sua residência e requer ainclusão do sobrenome de Jonas em seu assento de nascimento.O padrasto acompanha Bianca ao cartório e manifestaexpressamente a sua concordância com o pedido. À luz das disposições da Lei de Registros Públicos, é corretoafirmar que o requerimento formulado:
- Acomporta deferimento direto pelo oficial de registro civil,dispensada a via judicial, mediante a anuência do padrasto ea preservação dos apelidos de família originais da enteada;
- Bdepende da instauração de procedimento administrativo coma prévia oitiva do Ministério Público, órgão competente paraatestar a legitimidade dos motivos da retificação patronímicano registro;
- Cencontra óbice na preclusão temporal do direito potestativo,visto que a alteração do designativo familiar dispensa a viajudicial desde que requerida no primeiro ano da maioridadeda interessada;
- Dautoriza a averbação da referida inclusão patronímica noassento de nascimento, condicionada à exclusãoconcomitante do sobrenome do genitor biológico, buscandoobstar a multiplicidade de patronímicos;
- Edemanda a propositura de ação judicial para a devidacomprovação do vínculo socioafetivo, afastando-se acompetência do registrador para a modificação do assento denascimento na esfera extrajudicial.