Questão de Direito Notarial e Registral — Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral — FGV 2026
Direito Notarial e RegistralNoções Fundamentais de Direito Notarial e Registral
- Código
- gp047067
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
O Estado Beta editou a Lei Estadual nº YY/2026, com o objetivode regulamentar a atividade notarial e de registro em seuterritório. Um dos dispositivos da legislação previu a possibilidadede permuta direta de delegações entre notários e registradorestitulares há mais de 5 anos, com o escopo de dispensá-los dasubmissão a um novo certame. Com base nessa norma, Antônio, titular de um Tabelionato deNotas na capital, e Bruno, titular de um Registro de Imóveis nointerior, realizaram a troca de suas respectivas serventias.O Ministério Público Estadual, contudo, questionou a validade dalei. À luz do texto da Constituição da República de 1988 e dajurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida previsãolegislativa é:
- Ainconstitucional, por demandar a edição de lei federal;
- Bválida, pois a exigência de certame limita-se ao ingresso;
- Cinconstitucional, pois a permuta requer prévia aprovação emconcurso público;
- Dválida, desde que as serventias permutadas ostentemidêntica natureza e entrância;
- Eválida, visto que a norma constitucional garantidora doconcurso não é autoaplicável.