Questão de Direito Notarial e Registral — Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral — FGV 2026
Direito Notarial e RegistralNoções Fundamentais de Direito Notarial e Registral
- Código
- gp047069
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
João respondia interinamente pelo Registro Civil das PessoasNaturais do Município Alfa, quando a Corregedoria-Geral daJustiça do Estado Beta recebeu a notícia, instruída com provasdocumentais, de que João praticara atos incompatíveis com amoralidade administrativa. Em razão dessa notícia, decidiu-sepela cessação da interinidade, em decisão motivada eindividualizada. Irresignado, por entender que deveria ter sidoaberto processo administrativo para a sua destituição, o que nãofoi feito, João formulou pedido, em procedimento de controleadministrativo (PCA) direcionado ao Conselho Nacional de Justiça(CNJ), que não foi conhecido. Ato contínuo, João ajuizou açãooriginária perante o Supremo Tribunal Federal (STF), quereconheceu sua incompetência para processar e julgar a ação. À luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar quea situação descrita:
- Anão apresenta nenhuma irregularidade;
- Bapresenta irregularidade apenas em relação aoreconhecimento da incompetência do STF;
- Capresenta irregularidade apenas em relação à interinidade deJoão, caso fosse preposto de serviço notarial ou de registrona data da vacância;
- Dapresenta irregularidade apenas em relação à cessação dainterinidade sem prévia abertura de processo administrativopara a destituição de João;
- Eapresenta irregularidade apenas em relação ao nãoconhecimento do PCA pelo CNJ, considerando suascompetências constitucionais.